Encarregado de proteção de Dados - DPO
Me tornei um profissional certificado DPO em Porto Alegre (Assespro-RS) para poder orientar as empresas nos cuidados em tratar os dados identificáveis das pessoas. A legislação da nova Lei LGPD veio a somar a outras exigências de proteção dos dados pessoais dos indivíduos que fornecem informações no preenchimento de formulários eletrônicos ou por meio do papel.
A profissão de DPO exige conhecimento teórico e prático da Legislação, certificação reconhecida pela ANPD (curso na Exin ou Assespro), experiência em proteção de dados e vivência em ambientes corporativos. Este profissional tanto pode ser pessoa física ou jurídica, interna ou externa à organização.
A LGPD coloca na atribuição do Data Protecion Officer (DPO) as atividades de auditar, orientar e representar a empresa nas interpelações que podem ocorrem vindas de Titulares dos dados ou da Agência reguladora ANPD que tem a atribuição legal de fiscalizar e aplicar multas nos Controladores dos dados (Empresas) que demostrarem não atenderem os artigos da lei ou apresentarem algum incidente com os dados dos titulares.
Sobre a LEI Nº 13.709 (de AGOSTO 2018)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
O principal objetivo da LGPD é dar às pessoas maior controle sobre suas próprias informações. A lei estabelece regras para empresas e organizações sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo multas e sanções no caso de descumprimento.
A nova Lei traz significativas mudanças nos ambientes empresariais, que agora precisam investir ainda mais em segurança de dados. A partir de agora, todos os negócios precisarão reforçar a segurança dos dados e promover políticas transparentes sobre o uso, a coleta e o armazenamento deles.
